Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Brava" ou "nós": a empresa Brava, com sede no SCLS 209 Bloco B Loja 30, Asa Sul, Brasília, DF, 70272-520.
• "Serviços": os serviços de planejamento de eventos com suporte de inteligência artificial descritos no site, incluindo Sessão de Plano de Evento, Programa de Coordenação de Eventos e Parceria de Operações de Eventos.
• "Usuário" ou "Cliente": a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços da Brava.
• "Materiais": os documentos, checklists, cronogramas, guias e demais conteúdos produzidos pela Brava no âmbito dos Serviços contratados.
• "Acordo": estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer contrato específico celebrado entre a Brava e o Cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar os Serviços da Brava, por qualquer meio — incluindo o preenchimento do formulário de contato no site, o envio de e-mail ou a assinatura de proposta — o Cliente declara:

• Ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições na íntegra.
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos, sendo pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica com poderes para tanto.
• Que as informações fornecidas à Brava são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Descrição dos Serviços

A Brava oferece serviços de apoio ao planejamento de eventos com suporte de ferramentas de inteligência artificial. Os Serviços disponíveis são:

• Sessão de Plano de Evento (R$ 600): sessão de trabalho para estruturação de um plano de evento, com entrega de checklist e cronograma editáveis.
• Programa de Coordenação de Eventos (R$ 2.150): engajamento estruturado para construção de um conjunto de ferramentas reutilizáveis, incluindo guia interno.
• Parceria de Operações de Eventos (R$ 4.800): colaboração contínua para apoio a calendário regular de eventos, com manutenção de modelos e entrega completa ao final.

Os Serviços são prestados de forma remota, por videoconferência e ferramentas digitais colaborativas. O atendimento presencial em Brasília pode ser acordado mediante disponibilidade.

4. Responsabilidades do Usuário

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre o evento a ser planejado.
• Participar das sessões agendadas nos horários combinados ou avisar com antecedência mínima de 24 horas em caso de impossibilidade.
• Responder a solicitações de informação da Brava em prazo razoável para não comprometer o andamento do trabalho.
• Utilizar os Materiais entregues apenas para as finalidades previstas na contratação.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os Materiais a terceiros fora da própria organização do Cliente sem autorização prévia e por escrito da Brava.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, processos e estruturas desenvolvidos pela Brava são de sua propriedade exclusiva. Após o pagamento integral dos Serviços contratados, a Brava concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e sem limite territorial para uso interno dos Materiais entregues.

O Cliente não adquire qualquer direito sobre o método ou sobre o software e ferramentas utilizadas pela Brava no processo de produção dos Materiais. As informações e dados fornecidos pelo Cliente continuam sendo de sua propriedade.

6. Condições de Pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.
• Para a Sessão de Plano de Evento, o pagamento é realizado integralmente antes da realização da sessão.
• Para o Programa de Coordenação e a Parceria de Operações, as condições de parcelamento são definidas na proposta específica e confirmadas por escrito antes do início dos trabalhos.
• O não pagamento dentro do prazo acordado pode resultar na suspensão ou encerramento dos Serviços.
• Reembolsos são avaliados individualmente. Sessões já realizadas não são reembolsáveis. Cancelamentos do Programa ou Parceria antes do início podem ter reembolso parcial conforme o estágio de trabalho concluído.

7. Entrega e Escopo

O escopo de cada Serviço é definido na proposta ou nestes Termos. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após o início dos trabalhos podem implicar ajuste de prazo e valor, a ser acordado por escrito. A Brava se compromete a cumprir os prazos informados na proposta, salvo em casos de atraso causado pelo próprio Cliente — como ausência nas sessões agendadas ou demora no envio de informações solicitadas.

Os Materiais são entregues em formato digital editável (Google Docs, DOCX ou equivalente). Não há entrega de produtos físicos.

8. Isenções de Responsabilidade

• Os Serviços da Brava têm natureza de apoio ao planejamento e não substituem serviços profissionais regulamentados — como assessoria jurídica, contábil, logística ou de saúde e segurança.
• A Brava não se responsabiliza pelo resultado final do evento, por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Materiais, nem por eventos externos que afetem a realização do evento planejado.
• Os Materiais são fornecidos com base nas informações prestadas pelo Cliente. Informações incompletas ou incorretas podem comprometer a qualidade do resultado.
• A Brava não oferece qualquer promessa de resultado específico decorrente do uso dos Serviços.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Brava perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos Serviços que deram origem à reclamação. Em nenhuma hipótese a Brava será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de decisões de negócio, perda de dados ou danos causados por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior), incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou interrupções de serviços de internet.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Brava e seus colaboradores indenes de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos Serviços, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros por parte do Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação por escrito, observando:

• Rescisão pelo Cliente: o valor dos trabalhos já realizados é devido integralmente e não é reembolsável, salvo acordo em contrário.
• Rescisão pela Brava por inadimplemento do Cliente: a Brava poderá suspender os Serviços imediatamente e cobrar os valores proporcionais ao trabalho já executado.
• Rescisão por motivo de força maior: nenhuma das partes responderá por perdas e danos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, mas os valores já pagos serão tratados proporcionalmente ao trabalho entregue.

Após a rescisão, as cláusulas relativas à propriedade intelectual, isenção de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos continuam em vigor.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência decorrente destes Termos ou dos Serviços, as partes concordam em buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta, com prazo de até 15 dias corridos para negociação.

Não havendo acordo, o conflito será submetido à jurisdição do Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e pela LGPD no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas por escrito, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição pela Brava não constitui renúncia ao direito de aplicá-la futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da Brava.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço da Brava.

14. Alterações nos Termos

A Brava pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.